Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos por SO INSCRIÇÕES.
Para fins destes Termos, a plataforma é disponibilizada sob responsabilidade de:
| Nome / responsável | SO INSCRIÇÕES |
|---|---|
| Documento | CNPJ: 68.493.206/0001-34 |
| Suporte | suporte@soinscricoes.com.br |
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do site, painel, aplicativos, páginas públicas e demais funcionalidades eletrônicas disponibilizadas por SO INSCRIÇÕES.
Funcionalidades específicas podem possuir regras adicionais, condições comerciais, contratos, regulamentos ou políticas próprias. Quando houver documento específico aplicável a determinada contratação, ele integrará estes Termos no que não houver incompatibilidade.
A utilização dos serviços deve observar a legislação brasileira aplicável, especialmente normas de proteção do consumidor quando caracterizada relação de consumo, proteção de dados pessoais e uso da internet.
A plataforma poderá disponibilizar recursos para gestão de clientes, pagamentos, comunicações, documentos, assinaturas eletrônicas, suporte, automações e outras funcionalidades. A empresa usuária permanece responsável pelas decisões de negócio, conteúdo, instruções de tratamento e bases jurídicas relativas aos dados que inserir ou tratar em nome próprio, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribuir diretamente à plataforma.
Algumas funcionalidades podem exigir cadastro e autenticação. O usuário deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas, respeitadas as finalidades e os limites descritos na Política de Privacidade.
A plataforma poderá restringir acesso quando houver indícios razoáveis de fraude, comprometimento de credenciais, violação destes Termos, risco à segurança ou obrigação legal, observadas as circunstâncias do caso e os direitos legalmente assegurados.
O usuário deve utilizar a plataforma de forma lícita, compatível com sua finalidade e sem prejudicar terceiros, outros usuários, a infraestrutura ou os serviços.
É vedado, entre outras condutas:
Testes de segurança autorizados devem obedecer aos limites e condições expressamente definidos pela responsável pela plataforma.
A empresa ou usuário que inserir dados pessoais de terceiros na plataforma deve possuir atribuição, finalidade e fundamento jurídico compatíveis com o tratamento realizado e deverá atender, quando atuar como controlador, às solicitações dos titulares e às demais obrigações que lhe couberem nos termos da LGPD.
Quando houver contratação de produto, serviço, inscrição, assinatura ou outra operação financeira, as condições específicas devem ser apresentadas ao usuário antes da conclusão da contratação, incluindo preço, características essenciais, condições de pagamento e demais informações exigidas pela legislação aplicável.
Pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, adquirentes, gateways ou outros prestadores de pagamento. Esses terceiros poderão possuir termos e políticas próprios aplicáveis à relação que mantêm com o usuário.
A confirmação de uma transação pode depender de autorização, liquidação, conciliação ou confirmação do prestador financeiro utilizado.
Regras de cancelamento, reembolso, arrependimento, renovação, inadimplência ou rescisão observarão o contrato específico e, quando aplicável, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas obrigatórias.
Textos, layouts, marcas, logotipos, sistemas, interfaces, códigos, bases estruturadas, materiais gráficos e demais conteúdos protegidos são de titularidade de seus respectivos proprietários e permanecem sujeitos à legislação de propriedade intelectual.
O acesso à plataforma não transfere ao usuário direitos de propriedade sobre esses ativos. O usuário poderá utilizar o conteúdo nos limites necessários ao uso regular dos serviços e nas hipóteses autorizadas por lei ou pelo titular do direito.
Conteúdo enviado pelo usuário permanece sujeito aos direitos de seu titular. Quando o envio for necessário para execução de determinada funcionalidade, o usuário concede apenas as autorizações razoavelmente necessárias à prestação do serviço, salvo quando houver autorização específica em sentido diverso.
Quando a plataforma oferecer recursos de documentos e assinaturas eletrônicas, poderão ser mantidos registros técnicos destinados à identificação do fluxo, autoria, integridade, ordem de assinatura, data e hora, autenticação, auditoria e evidências relacionadas ao ato eletrônico. Esses registros têm finalidade probatória e de segurança, sem substituir requisitos formais específicos que a lei eventualmente imponha a determinado negócio jurídico.
A plataforma poderá possuir integrações, redirecionamentos ou links para serviços mantidos por terceiros. A existência da integração não significa, por si só, responsabilidade sobre conteúdo, disponibilidade ou práticas do terceiro.
Sempre que o usuário passar a utilizar ambiente externo, recomenda-se consultar os termos e políticas aplicáveis àquele serviço. Isso não afasta eventual responsabilidade legal que, no caso concreto, seja atribuível à responsável pela plataforma ou ao fornecedor integrado.
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.
As categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, medidas de segurança e direitos do titular são detalhados na Política de Privacidade disponibilizada pela plataforma.
Conforme a operação, a plataforma poderá atuar como controladora de dados relacionados à própria conta, segurança, faturamento, suporte e obrigações legais, ou como operadora quando tratar dados em nome de uma empresa usuária que determine as finalidades e os elementos essenciais do tratamento.
Solicitações relacionadas à privacidade podem ser encaminhadas para suporte@soinscricoes.com.br.
São adotadas medidas técnicas e administrativas voltadas à proteção do ambiente e dos dados tratados. Contudo, nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas, ataques ou indisponibilidades.
O usuário deve manter seus dispositivos atualizados, utilizar softwares confiáveis, proteger credenciais e observar alertas de segurança.
Incidentes ou vulnerabilidades percebidas devem ser comunicados pelos canais oficiais, evitando divulgação pública que possa ampliar o risco antes da adoção de medidas de correção.
Cada parte responde por seus próprios atos e omissões na medida estabelecida pela legislação, pelos contratos aplicáveis e pelas circunstâncias do caso concreto.
A plataforma poderá passar por manutenção, atualização, indisponibilidade de infraestrutura ou interrupções decorrentes de serviços de terceiros. Sempre que razoavelmente possível, serão adotadas medidas para reduzir impactos e restabelecer os serviços.
Não se pretende, por estes Termos, excluir ou limitar responsabilidade em hipóteses nas quais a lei não permita tal exclusão, especialmente direitos inderrogáveis do consumidor, responsabilidades decorrentes de dolo ou culpa quando legalmente aplicáveis, deveres de proteção de dados e demais obrigações de ordem pública.
Também não se considera válida qualquer renúncia genérica e antecipada do usuário a direitos que a legislação lhe assegure de forma obrigatória.
Na apuração de eventual responsabilidade serão considerados o nexo causal, a conduta de cada agente, as obrigações assumidas, a legislação aplicável e eventos externos fora do controle razoável das partes, sem afastamento de responsabilidade quando houver dever legal de indenizar.
O acesso poderá ser temporariamente restringido ou encerrado quando houver motivo legítimo, como descumprimento destes Termos, fraude, risco de segurança, inadimplência quando contratualmente aplicável, ordem de autoridade competente ou encerramento do serviço.
Quando a natureza do caso permitir, a medida deverá ser proporcional ao risco e compatível com obrigações legais, contratuais e direitos eventualmente aplicáveis ao usuário.
Quando a relação estabelecida entre o usuário e o fornecedor caracterizar relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e demais regras pertinentes.
Em caso de divergência entre estes Termos e norma cogente de proteção do consumidor, prevalecerá a disposição legal obrigatória. Estes Termos não restringem garantia legal, direito de informação, direito de arrependimento quando aplicável, reparação por danos ou outros direitos que não possam ser afastados contratualmente.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.
A versão vigente permanecerá disponibilizada nesta página com indicação de sua data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios adicionais quando isso for necessário em razão da natureza da mudança, do serviço contratado ou da legislação aplicável.
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Antes de buscar solução judicial, as partes poderão utilizar os canais de atendimento para tentativa de solução consensual, sem que isso limite o direito de acesso ao Poder Judiciário.
A definição de foro observará as regras legais de competência. Quando houver relação de consumo, nenhuma cláusula destes Termos deverá impedir o consumidor de exercer direitos processuais que a legislação lhe assegure.
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a utilização dos serviços podem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados por SO INSCRIÇÕES.